Disponível desde 2001, o Escritório Público é um programa da Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas de Salvador (Seinfra) que oferece gratuitamente apoio técnico a moradores da capital baiana. A iniciativa disponibiliza arquitetos, assistentes sociais e técnicos especializados para a elaboração de projetos de construção, reforma ou ampliação de imóveis particulares.
Localizado na sede da Seinfra, na Rua da Bélgica, nº 2, Edifício Roosevelt, no Comércio, o Escritório Público funciona de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12h e das 13h30 às 16h30. Entre os serviços oferecidos estão a elaboração gratuita de projetos na área de construção, cadastro para regularização de edificações já construídas, análise de documentos, além de atendimento social com triagem e encaminhamento para outros órgãos, quando necessário.
A arquiteta do Escritório Público, Rosipaula Mello, destacou que todo o processo busca atender às necessidades do cidadão, sem abrir mão do cumprimento das normas técnicas. “Escutamos as necessidades do morador e analisamos a viabilidade conforme as normas técnicas. A segunda etapa é o encaminhamento do projeto para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur). Com a aprovação, ocorre a liberação do alvará e a execução fica sob responsabilidade do requerente”, explicou.
Para ter acesso ao serviço, é preciso ter renda familiar mensal de até três salários mínimos. O imóvel deve possuir área construída total de até 70 m², e o terreno deve ter até 125 m². O escritório não atende imóveis inseridos em Zona de Proteção Ambiental (ZPAM) nem aqueles localizados em áreas de risco cadastradas pela Defesa Civil de Salvador (Codesal).
No atendimento presencial, o cidadão deve apresentar RG, CPF, documento de propriedade — escritura registrada em cartório de imóveis, contrato de compra e venda ou IPTU cadastrado há mais de cinco anos — além de comprovantes de residência e de renda. O prazo médio para conclusão dos serviços é de aproximadamente quatro meses.
Legislação – O Escritório Público de Engenharia e Arquitetura atende às recomendações da Lei Federal nº 10.257/2001, o Estatuto da Cidade, antes mesmo de a assistência técnica se tornar obrigatória por meio da Lei Federal nº 11.888/2008, conhecida como Lei de Assistência Técnica. A norma assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte do direito social à moradia previsto na Constituição Federal.
